Justiça revogada liminar que impedia reforma do prédio da Câmara de Vereadores de Garuva

151024568_1_286Álvaro Carlos Meyer interpôs agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra a decisão que, na “ação popular” que move contra o Município de Garuva e outros (em que se  discute a legalidade da aquisição de imóvel e construção da sede da Câmara de Vereadores do Município), revogou parcialmente a liminar anteriormente concedida e confirmada pelo próprio TJSC  (AI n. 2010.000323-4) que determinou “a imediata suspensão da reforma do prédio ainda não averbado, mas de fato existente num dos imóveis sob Matrículas ns. 75.547 e 75.689, sob pena de uma multa diária de R$ 1.800,00, solidária entre todos os demandados”.

Alegou Álvaro que, apesar do conteúdo da liminar anteriormente deferia, a Câmara de Vereadores foi instalada no prédio embargado, desrespeitando a ordem judicial; que, recentemente, a Câmara formulou pedido de revogação parcial da decisão para que pudesse efetuar reformas no prédio; que a liminar foi parcialmente revogada para “permitir que o Presidente da Câmara de Vereadores possa ordenar que o compromissário vendedor, Euclides Fellipi, às suas  xpensas, proceda o [sic]  término da reforma do imóvel em questão”; que a decisão recorrida menciona que os gastos com a reforma serão suportados pelo devedor (Euclides Felippi), porém, na verdade, os custos da reforma já foram embutidos no contrato de compra e venda do imóvel; que a reforma deveria ter sido precedida de licitação que a decisão recorrida contraria os regras da Lei de Licitações (Lei Federal n. 8.666/93); que o valor de R$ 4.000,00 cobrados pelo contratado para os serviços de construção de rampa de acesso, instalação de banheiro, portas e janelas é insuficiente para a realização do serviço; que não houve a publicidade do contrato; que a Câmara não possui licença para funcionamento naquele prédio; que a decisão que revogou a liminar para autorizar as reformas deve ser revogada; que a decisão recorrida autorizou a reforma de um imóvel que não está averbado, nem pertence ao erário municipal.

Em decisão publica hoje (06/11/2013) a Quarta Câmara de Direito Público do Tribunal de santa Catarina, cassou a decisão liminar concedida anteriormente no mesmo recurso, esclarecendo que está correta a decisão agravada da Juíza de Direto da Comarca de Garuva, Sra. Regina Aparecida Soares Ferreira, isso porque, os documentos acostados aos autos da ação popular que acompanham este agravo de instrumento demonstram satisfatoriamente que as condições da câmara de vereadores são demasiado precárias.

Por fim, os desembargadores esclareceram não se discute a possibilidade de realização de reuniões dos vereadores prédio, pois a decisão liminar tão somente havia suspendido os efeitos do contrato de compra e venda e determinado a abstenção da realização das reformas, sendo omissa quando ao uso do prédio para a realização das reunião. Até porque na Ação de Atentado n. 119.10.000081-6 houve exatamente esta discussão (sobre o direito ou não dos vereadores realizarem as reuniões naquele imóvel), tendo o douto Magistrado esclarecido que “o direito de reunião dos Edis em nada se relaciona com a suspensão da obra liminarmente deferida nos autos n. 119.09.00142-3 (autos da ação popular), e que, “o exercício do direito de reunião, garantido no art. 5º, XVI, da CR/88, é admissível em qualquer local onde não haja uma reunião anteriormente agendada, inclusive em locais com estrutura precária ou mesmo inacabada, tal como, segunda consta no documento de fl. 09, irá ocorrer” .

Com a decisão,  fica autorizado que a Camara de Vereadores de Garuva realize reforma em seu prédio.

Fonte. TJSC