Garuva: Justiça Eleitoral se diz incompetente e remete processo que questiona a legalidade de criação do PSD de Garuva para a Justiça Comum

 

Entenda o caso:

Álvaro Carlos Meyer requereu, perante a Justiça Eleitoral a decretação da nulidade da Comissão Provisória do Partido Social Democrático (PSD) de Garuva, pois, segundo ele a comissão “foi composta por quatro integrantes, sendo que o sr. Aroldo Acordi pertencia aos quadros do PMDB e o sr. Lourival Schmidt pertencia aos quadros do Democratas” no dia da composição, assim, segundo o Sr. Alvaro Carlos Meyer “houve infringência ao estatuído na Lei 9.096/1995… quando determina que o eleitor só pode estar filiado a somente um partido politico”, diz ainda que “os três membros compõem a Comissão Provisória do PSD na cidade de Garuva somente se filiaram ao PSD no dia 5/09/2011, ou seja, cinco dias depois de formarem a Comissão Provisória, por fim afirma Álvaro que “a Comissão Provisória do PSD aponta como seu presidente a pessoa de José Chaves” identificado por titulo eleitoral que “pertence ao cidadão José Carlos Mattevi, que se filiou ao DEM em 12/02/1998 e continua filiado a este partido até hoje”, em conclusão requereu perante o Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina que todos os atos praticados pelo respectivo órgão partidário fossem havidos sem efeitos.

Na decisão proferida por órgão colegiado no dia de ontem 07/05, o Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina afirmou que a Justiça Eleitoral tem “atribuição estritamente registrária, de anotação da constituição dos órgãos partidários, de seus integrantes e ulteriores alterações, não possuindo competência para dirimir questões envolvendo matéria de natureza interna, incluindo a possível ilegalidade de ato de constituição”.

Por fim, o Tribunal Regional Eleitoral acatou requerimento do Ministério Público Eleitoral a fim de notificar o PSD de Garuva para promover a retificação dos dados cadastrais do presidente da Comissão Provisória, Sr. José Chaves, bem como determinou a remessa do processo para a Justiça Estadual da Comarca de Joinville para querendo investigue possível ato de ilegalidade na formação do PSD de Garuva.

Cabe recurso.

Veja a decisão na íntegra: Clique Aqui AC. 26491_