Justiça determina continuidade do processo licitatório da coleta de lixo em Garuva.

Forum-Garuva

SAY MULLER SERVIÇOS LTDA. EPP, impetrou mandado de segurança com pedido liminar em face de JOSÉ CHAVES (Prefeito Municipal) vinculado à pessoa jurídica do MUNICÍPIO DE GARUVA, aduzindo que participou da licitação municipal, na modalidade Tomada de Preços (n. 028/2014), consistente na contratação de empresa para serviços de coleta, transporte e destinação final em aterro sanitário licenciado, de resíduos sólidos, produzidos no Município de Garuva. Sustentou que foi declarada inabilitada no certame, diante da não comprovação do vínculo empregatício do Responsável Técnico com a impetrante. Ressaltou ainda, que o referido certame restou revogado, tendo a impetrada contratado com outra empresa, por meio de dispensa de licitação.

Diante desses dois atos, sustentando que, o primeiro encontra-se eivado de ilegalidade visto que foi proferido em total desatenção ao constante do edital, enquanto o segundo se deu em total desatenção aos dispositivos legais.

Assim, verificou a Juíza de Direito da Comarca de Garuva que a atitude do prefeito de Garuva mostrou-se carregada de rigor formal, violando, por outro lado, o princípio da proporcionalidade, um dos fundamentos norteadores dos procedimentos licitatórios. Consignou ainda que, anterior a análise do rigor formal do procedimento licitatório, deveria se atentar à finalidade que ele se destina.

Nesse sentido, o pedido liminar da empresa foi parcialmente acolhido, no sentido de determinar que o Prefeito de Garuva revogue o ato de cancelamento do Processo Licitatório, dando a devida continuidade, posto a regular habilitação da empresa SAY MULLER SERVIÇOS LTDA. EPP.

Autos de acesso público n° 030209-93.2014.8.24.019 – Garuva – SC

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