Após oito meses de estudo, Comissão de Servidores de Garuva sugere alteração do Estatuto e Implantação da Previdência Própria.

Após solicitação de servidores, em setembro de 2014, o Prefeito de Garuva, Sr. José Chaves instituiu através da Portaria 422/2014, Comissão Especial Interna para estudar a necessidade de Revisão do Estatuto dos Servidores Públicos, e a viabilidade de criação do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Garuva.

Os estudos deveriam ser realizados com base em minuta apresentada pela Confederação Nacional dos Municípios e o prazo para conclusão dos trabalhos e apresentação da proposta foi demarcado em um ano.

Em decorrência desse estudo, na manhã dessa sexta-feira, 26 de junho de 2015, os membros da comissão entregaram pessoalmente ao Prefeito José Chaves, dois anteprojetos de lei.

O primeiro objetiva a revisão e atualização completa da Lei Complementar 001/98 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais-, já o segundo a criação e implantação do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Garuva – IPMG.

A comissão destacou para o Prefeito que o anteprojeto de revisão do Estatuto não altera os direitos e as garantias individuais já adquiras pelos servidores, mas sim clareia vários pontos que atualmente dá margem a interpretações subjetivas e até mesmo conflitantes. No que tange ao anteprojeto para a criação do Instituto de Previdência, foi destacado que mesmo sendo imposição da Constituição Federal há décadas, o Município de Garuva ainda não a implantou, sendo que após estudo atuarial efetuado pela Caixa Econômica Federal, ficou evidente a viabilidade da implantação do Regime Próprio de Previdência Municipal e caso isso não ocorra breve os atuais servidores  prestes a se aposentar podem perder muito de seus rendimentos.

Por sua vez o Presidente da Comissão – servidor Cleber Pedralli -, destacou que com a conclusão e entrega dos anteprojetos  ao Prefeito José Chaves, encerra-se o trabalho da comissão, restando agora duas outras etapas a serem realizadas pela administração antes do encaminhamento a Câmara Municipal, que seria a análise a ser efetuada pela equipe de governo e a apresentação para discussão com os demais servidores municipais.

Disse ainda que se porventura essas duas etapas e bem como a apreciação por parte do legislativo não ocorra nesse ano, todo o esforço em antecipar o cronograma poderá ser perdido, já que por imposição legal em ano eleitoral, que é o caso de 2016,  é discutível a validade jurídica na alteração da legislação dessa natureza.

Outro projeto de extrema importância para os servidores e que visa a transposição dos servidores da saúde do regime celetista para estatutário, que mesmo não fazendo parte direta dos estudos da comissão foi entregue pelo presidente na data de hoje diretamente para Secretário de Administração, Sr. Valdir Celso Fiedler.

Todos os membros da Comissão são funcionários públicos e cumpriram as atividades sem prejudicar as atividades dos cargos que ocupam.

Comissão:

Presidente: Cleber Andrio Pedralli

Secretária: Cleide Mafra

Membros Representantes da Associação dos Servidores Públicos de Garuva – ASPG

Alexandre Saad Benedet

Iolando de Assis

Membros Representantes das Secretarias Municipais:

Cesar Cassius Mocker

Claudia Glovatski

Maria Edlamar Aguiar Costa

Marlene Roeder

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