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Ministro das Cidades vem ao Senado na quarta apresentar planos da pasta

A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) fará uma audiência pública na próxima quarta-feira (25), às 9h, para ouvir o ministro das Cidades, Gilberto Kassab. A audiência atende a requerimento do senador Davi Alcolumbre (DEM-AP) e vai permitir que o ministro apresente as ações da pasta para os próximos anos.

Conforme publicado no site do Ministério das Cidades, a pasta tem, entre muitos desafios, o de instituir uma política de longo prazo voltada para os municípios, que tenha continuidade e seja sustentável, além de subordinar os financiamentos às diretrizes da política de desenvolvimento urbano.

: Senado Federal

Ministro Luiz Fux fala sobre o novo CPC no quadro Saiba Mais

No Saiba Mais, quadro do canal do Supremo Tribunal Federal no YouTube, desta semana, o ministro Luiz Fux, do STF, fala sobre o novo Código de Processo Civil (CPC), aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro de 2014 e sancionado pela presidente Dilma Rousseff no último dia 16. O ministro Luiz Fux foi presidente da comissão de juristas que elaborou o texto.

Em entrevista produzida pela TV Justiça, ele destaca a participação da sociedade na discussão da legislação, os instrumentos criados para dar mais celeridade à Justiça e a conciliação como um dos avanços no novo código.

O ministro Luiz Fux explica ainda como será a entrada em vigor do CPC, o que é o incidente de resolução de demandas repetitivas e quais são as mudanças em relação à vinculação de decisões.

Veja o vídeo abaixo ou em www.youtube.com/stf

: STF

Descumprimento da LRF por tribunal de contas não pode gerar restrição ao Executivo

A inobservância por tribunal de contas estadual dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) não pode gerar a inscrição do Poder Executivo estadual em cadastros federais de inadimplentes. Com base nesse entendimento, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Ação Cível Originária (ACO) 1501 para determinar a exclusão das inscrições do Estado da Paraíba em sistemas de restrição ao crédito mantidos pela União, decorrentes do descumprimento do limite de gastos com pessoal pelo Tribunal de Contas daquele estado (TCE-PB).

Na ação, o governo estadual alegou que as limitações impostas à Paraíba em decorrência da ultrapassagem, pelo TCE-PB, do limite percentual de gastos com pessoal impossibilitava a obtenção de garantia da União em operações de crédito externo e prejudicava o andamento de programas desenvolvidos em conjunto com órgãos públicos federais, mediante convênios. Assim, pediu ao Supremo a exclusão das restrições.

O relator da ação, ministro Luiz Fux, explicou inicialmente que não há ilegalidade na atuação da União em inscrever qualquer ente federativo ou órgão da administração pública inadimplente em cadastros de restrição de crédito. Contudo, afirmou que o caso configurava uma hipótese excepcional, que autoriza a exclusão judicial da inscrição e/ou a liberação dos recursos federais, “independentemente da sua destinação”, pois deve ser preservado o interesse público.

O relator destacou que os tribunais de contas estaduais são dotados de autonomia institucional, financeira e administrativa e, por isso, não se mostra razoável a inclusão do Poder Executivo e de qualquer órgão da administração direta a ele vinculado nos cadastros em razão da inobservância de limites estabelecidos pela LRF por órgãos autônomos. “A divisão orgânica dos Poderes é princípio fundamental estatuído na Constituição Federal, de maneira que, da mesma forma que é vedado ao Executivo exercer ingerência sobre os demais Poderes, obrigando-os a cumprir as determinações previstas na legislação de direito orçamentário, não pode esse mesmo ente suportar os ônus decorrentes de eventual descumprimento dessas normas por essas instituições”, ressaltou.

Para o ministro, é aplicável à hipótese dos autos o princípio da intranscendência subjetiva das sanções jurídicas, segundo o qual sanções e restrições de ordem jurídica não podem ultrapassar a dimensão estritamente pessoal do agente que infringiu a norma, e citou precedentes da Corte nesse sentido. “Não se pode inviabilizar a administração de quem foi eleito democraticamente e não foi responsável diretamente pelas dificuldades financeiras de que acarretaram a inscrição combatida”, concluiu.

SP/CR,AD

Leia mais:

15/01/2010 – Paraíba contesta no STF limitações impostas pela União para operações de crédito

: STF

Suspensa decisão que determinou retirada de índios de fazenda em MS

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, suspendeu os efeitos de decisão que determinou aos indígenas da Comunidade Kuruçu Ambá II a imediata desocupação de fazenda no Município de Coronel Sapucaia (MS). Ao deferir a Suspensão de Liminar (SL) 842, ajuizada pela Fundação Nacional do Índio (Funai) contra cautelar deferida pela Justiça Federal, o ministro ponderou que a retirada forçada dos índios de uma terra que se encontra em processo de demarcação apresenta risco de “conflitos que poderiam representar enorme convulsão social, passível de abalar a ordem e a segurança públicas”.

De acordo com os autos, o juízo da 1ª Vara Federal de Ponta Porã (MS) deferiu medida cautelar proposta em ação de reintegração de posse para determinar aos indígenas a desocupação da área correspondente à Fazenda Barra Bonita, em Coronel Sapucaia. A Funai buscou suspender tal decisão no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, porém sem êxito.

No STF, a autarquia federal sustenta que os resultados preliminares dos estudos confirmam que o imóvel em litígio incide integralmente sobre terras de ocupação tradicional dos indígenas Guarani-Kaiowá, que compõem a Comunidade Indígena Kuruçu Ambá II. Ainda segundo a Funai, famílias inteiras ocupam a área atualmente e, além de representar seu retorno a uma situação de vulnerabilidade, a ordem de reintegração de posse estaria acirrando os ânimos na região, pois os indígenas se recusam a sair do território.

Decisão

O ministro Ricardo Lewandowski observou que, em parecer favorável ao pedido da Funai, a Procuradoria Geral da República afirma ser público e notório que os estudos de identificação e delimitação de terras indígenas enfrentam “fortíssima resistência por parte dos produtores rurais, os quais, organizados em associações e sindicatos e detentores de expressivo poder econômico, conseguem, com ampla representação política em todas as esferas de governos e grande penetração nos canais de comunicação de massa, dificultar as demarcações”.

O presidente do STF ressaltou que a demarcação de terras indígenas constitui ato meramente declaratório, que apenas reconhece um direito preexistente e assegurado constitucionalmente. Lembrou ainda que o ato administrativo de demarcação goza da presunção de legitimidade e de veracidade, de modo que, ainda que contenha vícios que comprometam a sua validade, produziria os efeitos até a decretação de sua invalidade pelo Judiciário ou pela própria administração.

“Por isso, diante da presunção de veracidade dos estudos e resultados preliminares que confirmam que o imóvel incide integralmente sobre as terras de ocupação tradicional, seria temerário permitir a retirada forçada dos indígenas, concedendo a reintegração da posse aos não índios, por meio de decisão liminar”, destacou ao indeferir o pedido de suspensão de liminar.

PR/AD

: STF

Senado se antecipa e debate medidas de pacote anticorrupção desde 2012

Na última quarta-feira (18), a presidente Dilma Rousseff anunciou o envio de um pacote de medidas anticorrupção ao Congresso Nacional. Entretanto, desde 2012, o Poder Legislativo se debruça sobre algumas das iniciativas legislativas lançadas agora pelo governo. Um exemplo são duas propostas de emenda à Constituição (PECs 6 e 20, de 2012) e um projeto de lei (PLS 54/2012) – todos originados no Senado – que aplicam os limites impostos pela Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010) à contratação de servidores públicos.

A PEC 6/2012 é a que se encontra em estágio mais avançado de tramitação. Depois de ser aprovada pelo Senado, seguiu para a Câmara dos Deputados, onde tramita como a PEC 284/2013 em conjunto com mais duas propostas similares: a PEC 11/2011 e a PEC 180/2012. Pela movimentação mais recente, as três serão submetidas a exame de comissão especial temporária recém-criada pela Mesa da Câmara.

De autoria do ex-senador Pedro Taques, a PEC 6/2012 proíbe a nomeação para cargos em comissão e funções de confiança de pessoas condenadas a inelegibilidade por transgredir a Lei da Ficha Limpa. Para preservar o princípio da não-culpabilidade, a proposta estabelece a restrição apenas para quem for condenado por órgão judicial colegiado ou definitivamente pela Justiça e que esteja enquadrado em qualquer das situações listadas na LC 135/2010 sujeitas a pena de inelegibilidade.

- A adoção da ficha limpa na nomeação de ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança no serviço público contribuirá para extirpar da Administração Pública aqueles que cometem ilícitos envolvendo o dinheiro e os demais bens públicos – declarou o relator, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), durante a votação da proposta na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Presunção de inocência

Já a PEC 20/2012, de autoria da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB – AM), estende as limitações impostas aos cargos de livre provimento à contratação de servidores públicos pela União, pelos estados, Distrito Federal e municípios. Também relaciona dez tipos de crime que tornariam inacessíveis cargos, empregos e funções públicas para quem tiver sofrido condenação definitiva da Justiça.

A proposta de Vanessa está pronta para ser votada pela CCJ. O relator, senador Humberto Costa (PT-PE), recomendou sua aprovação com três emendas. Uma delas impede que esta restrição alcance condenados por órgão judicial colegiado. A intenção de Humberto, conforme justificou, foi afastar questionamentos sobre eventual “flexibilização” do princípio de presunção de inocência.

Outra mudança realizada pelo relator eliminou a fixação de um teto para nomeação de comissionados, estipulado na proposta em 0,1% (um décimo) do total de cargos efetivos de cada órgão.

“Os cargos comissionados necessitam compor tal estrutura a fim de que seja possível alocar profissionais cujas atribuições incluam, por exemplo, a gestão de projetos e de equipes (atribuições essas, em geral, não incluídas dentre aquelas dos cargos efetivos); e remunerar esses profissionais de acordo com a complexidade das atividades que serão desempenhadas”, argumentou Humberto no parecer à PEC 20/2012.

Projeto em vantagem

Vanessa também é autora do PLS 54/2012, que harmoniza a Lei nº 8.112/1990 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais) com a Lei da Ficha Limpa para regular a posse em cargo público efetivo ou comissionado. O projeto já está pronto para ser votado pela CCJ e, segundo o relator, senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), guarda similaridades com a PEC 6/2012.

“A medida será fundamental para se assegurar a moralidade na Administração Pública Federal, bem como para resgatar a boa imagem e a valorização das instituições públicas por parte da sociedade, em tempos em que se tem constatado tantas situações em que o bem público tem servido aos interesses privados”, avaliou o relator em seu parecer.

Ao comparar o PLS 54/2012 com a PEC 6/2012, Crivella apontou duas vantagens do primeiro em relação à segunda. Além de ter uma tramitação mais rápida e menos complexa, o que aceleraria sua transformação em lei, o PLS 54/2012 lhe parece ser “mais prudente e consonante” com o ordenamento jurídico ao elencar circunstâncias que inabilitam o cidadão a se inscrever em concurso público. A PEC 6/2012 deixaria o regramento constitucional sobre concurso público suscetível a mudanças futuras na Lei de Inelegibilidades (LC nº 64/1990).

: Senado Federal